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1. Despacho SET nº 77-XII/92 de 30 de Dezembro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede licença à TAP para explorar serviços aéreos regulares na rota Porto - Manchester. Publication: 21 Jan. 1993 Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho SET nº 1-XII/93 de 6 de Janeiro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Alteração da licença de transporte aéreo não regular da VINAIR. Publication: 21 Jan. 1993 Availability: No copies available Actions:

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3. Despacho SET nº 2-XII/93 de 6 de Janeiro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Alteração da licença de transporte aéreo não regular da ATA - Aerocondor Transportes Aéreos. Publication: 21 Jan. 1993 Availability: No copies available Actions:

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4. Despacho SET nº 4-XII/93 de 8 de Janeiro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: São canceladas as licenças de transporte aéreo regular internacional relativas às rotas entre Lisboa e Basileia e entre o Porto e Basileia de que é titular a TAP. Publication: 21 Jan. 1993 Availability: No copies available Actions:

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5. Portaria nº 309/93 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribuição de 14 licenças para o concelho de Matosinhos. Publication: 17 Mar. 1993 Availability: No copies available Actions:

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6. Despacho SET nº 9-XII/93 de 16 de Março / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concessão de licença para exercer a indústria de transporte aéreo não regular à AEROAVIA. Publication: 19 Mar. 1993 Availability: No copies available Actions:

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7. Portaria nº 358/93 de 25 de Março / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Atribui 131 licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa. Publication: 25 Mar. 1993 Availability: No copies available Actions:

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8. Despacho SET nº 10-XII/93 de 18 de Março / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede licença à TAP para explorar serviços aéreos regulares na rota Funchal - Joanesburgo. Publication: 2 Abr. 1993 Availability: No copies available Actions:

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9. Despacho SET nº 11-XII/93 de 18 de Março / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede licença à TAP para explorar serviços aéreos regulares na rota Lisboa - Libreville. Publication: 2 Abr. 1993 Availability: No copies available Actions:

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10. Despacho SET nº 12-XII/93 de 19 de Março / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede licença à AERONORTE para exercer a actividade de transporte aéreo não regular, pelo prazo de 1 ano, na área geográfica de Portugal Continental. Publication: 2 Abr. 1993 Availability: No copies available Actions:

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11. Despacho SET nº 15-XII/93 de 5 de Abril / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera a licença de transporte aéreo não regular da OCEANAIR. Publication: 21 Abr. 1993 Availability: No copies available Actions:

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12. Portaria nº 485/93 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova o Regulamento da Certificação Técnica de Operadores de Transporte Aéreo. Revoga a Portaria nº 616/91 de 9 de Julho. Publication: 7 Maio 1993 Availability: No copies available Actions:

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13. Portaria nº 487/93 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera os critérios de atribuição de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para o local de estacionamento existente no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro sito no concelho da Maia. Publication: 7 Maio 1993 Availability: No copies available Actions:

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14. Despacho SET nº 21-XII/93 de 15 de Julho / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede licença à TAP para explorar serviços aéreos regulares na rota Ponta Delgada - Frankfurt. Publication: 29 Jul. 1993 Availability: No copies available Actions:

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15. Despacho SET nº 23-XII/93 de 10 de Agosto / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Alteração da licença de transporte aéreo não regular concedido à Portugália pelo Desp. SETEC 25/89 e alterada pelos Desp. SET 55/90 e 23-XII/92. Publication: 21 Ago. 1993 Availability: No copies available Actions:

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16. Despacho SET nº 27-XII/93 de 9 de Setembro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede licença à HELIATLANTIS para exercer a indústria de transporte aéreo não regular. Publication: 23 Set. 1993 Availability: No copies available Actions:

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17. Despacho SET nº 26-XII/93 de 9 de Setembro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede licença à Aeroportimão para exercer a indústria de transporte aéreo não regular. Publication: 23 Set. 1993 Availability: No copies available Actions:

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18. Despacho SET nº 30-XII/93 de 16 de Setembro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede à TAP licença para explorar serviços aéreos regulares na rota Lisboa - Salvador. Publication: 30 Set. 1993 Availability: No copies available Actions:

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19. Despacho SET nº 31-XII/93 de 16 de Setembro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede à TAP licença para explorar serviços aéreos regulares na rota Porto - Salvador. Publication: 30 Set. 1993 Availability: No copies available Actions:

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20. Despacho SET nº 37-XII/93 de 23 de Novembro / SET

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que seja emitida à Air Zarco - Transportes Aéreos, licença para exercer a actividade de transporte aéreo não regular, quando se encontrarem satisfeitas determinadas condições. Publication: 9 Dez. 1993 Availability: No copies available Actions:

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